Os senhorios já podem pedir compensação relativa aos contratos de arrendamento celebrados antes de 15 de outubro de 1990. O diploma foi aprovado em dezembro de 2023, mas só desde 1 de julho de 2024 os senhorios estão legitimados a pedir ao IHRU o pagamento desta quantia.
Em que circunstâncias tem o senhorio direito a uma compensação?
Sempre que o valor da renda mensal do contrato de arrendamento seja inferior a 1/15 do valor patrimonial tributário (VPT) do locado, dividido por 12 meses.
Como e em quanto será compensado o senhorio?
A compensação será entregue ao senhorio sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, sendo o montante correspondente à diferença entre o valor da renda mensal e o valor correspondente a 1/15 do VPT do locado, fracionado em 12 meses.
Esse valor poderá ser alterado no caso de atualização anual do valor da renda, nos termos previstos na lei.
Durante quanto tempo poderá o senhorio beneficiar deste apoio?
A compensação é atribuída por um período de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, desde que, antes do termo desse período, o senhorio comprove que mantêm os requisitos necessário para beneficiar da compensação, junto do IHRU, I. P.
Como poderá o senhorio pedir este apoio?
Deverá apresentar o pedido de compensação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação, através de formulário disponibilizado por este e remetendo a informação sobre:
· A data de celebração do contrato de arrendamento;
· O enquadramento do contrato de arrendamento numa das situações previstas nos artigos 35.º e 36.º do NRAU;
· O valor da renda mensal;
· O VPT do locado.
O IHRU, I. P., decide o pedido de atribuição da compensação ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da sua receção, sendo que, em caso de aceitação, esta produzirá efeitos desde a data da sua submissão.
Em caso de dúvida sobre os seus direitos, contacte a DECO.
Os Meus Direitos é uma rubrica semanal da jornalista Isabel Flora com a colaboração de Graça Cabral da Deco.
