Em Portugal, o pagamento em numerário, dinheiro e moedas, não pode ser recusado, mas faltam sanções. A atual tendência de recusar o pagamento em dinheiro pode excluir consumidores vulneráveis, sem conta bancária, que apenas podem pagar em numerário.
Embora Portugal esteja entre os países da zona euro onde a utilização de dinheiro físico mais diminuiu entre 2019 e 2022 — de acordo com o estudo SPACE, do Banco Central Europeu (BCE) —, os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário.
As notas e moedas têm de ser aceites em todas as compras feitas em Portugal, independentemente da sua natureza. Mesmo que o comerciante afixe ou divulgue avisos a indicar que os pagamentos em numerário não são aceites, em princípio, a recusa não é admissível, salvo se for invocada alguma razão legítima.
A DECO já apelou já à criação de um regime sancionatório que proteja os interesses dos consumidores. Mas até ao momento nada foi feito.
Em caso de dúvida sobre os seus direitos, contacte a DECO.
Os Meus Direitos é uma rubrica semanal da jornalista Isabel Flora com a colaboração de Graça Cabral da Deco.
