Arrendar casa é o tema mais apresentado pelos consumidores, ouvintes do nosso espaço, que procuram presencialmente o apoio e aconselhamento da nossa Associação. Destacam-se os consumidores recém-chegados ao nosso país e os mais jovens, que enfrentam maiores desafios para comprar casa.
A primeira dúvida colocada por estes ouvintes é a seguinte: é necessário assinar contrato escrito ou basta um acordo verbal ou um “papel” com o valor da renda a pagar? É fundamental que o consumidor, inquilino ou arrendatário, tenha contrato de arrendamento. Assim, assegura-se dos seus direitos e das suas obrigações, bem como das do proprietário ou senhorio. Assim, o inquilino previne surpresas pouco agradáveis sobre esse arrendamento.
A DECO indica os elementos essenciais para que o contrato de arrendamento seja válido.
· Identidade do senhorio e do arrendatário – e do fiador se se concretizar a obrigação de ter fiador – (NOME, Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação, Número de Identificação Fiscal e quando necessário a data de nascimento e estado civil);
· Residência ou sede do senhorio;
· Identificação e localização do imóvel em questão;
· Finalidade do contrato;
· Indicação da licença de utilização (número e data da entidade emitente);
· Valor da renda, data, local e modo de pagamento (o pagamento deve ser feito por transferência bancária de modo a ter comprovativos de que está a cumprir as suas obrigações);
· Duração do arrendamento;
· Prazo para a denúncia do contrato e data da assinatura;
· Se a casa estiver equipada, a lista de bens e o seu estado de conservação devem estar presentes no contrato.
Depois do contrato assinado por ambos, o senhorio tem 30 dias para o registar na Autoridade Tributária (AT), podendo fazê-lo presencialmente num dos balcões das Finanças ou acedendo, com a senha e NIF ou chave móvel digital ao portal da AT.
Em caso de dúvida sobre os seus direitos, contacte a DECO.
Os Meus Direitos é uma rubrica semanal da jornalista Isabel Flora com a colaboração de Graça Cabral da Deco.
