O Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais (mais conhecidos apenas como DSA e DMA) constituem, em conjunto, um importante pacote legislativo comunitário destinado a tornar o espaço digital mais seguro e a proteger melhor os direitos fundamentais dos utilizadores. Estes regulamentos podem também potenciar a criação de condições de igualdade de concorrência para as empresas, promovendo a inovação e a competitividade.
Por um lado, o DSA define um conjunto de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, como as redes sociais, motores de busca, plataformas e mercados em linha, entre outros, em função da natureza dos serviços que prestam aos utilizadores e da sua própria dimensão, em particular quanto à forma como devem, agora, lidar com conteúdos ilegais.
Por seu lado, o DMA define um conjunto de regras com o objetivo de garantir igualdade de condições de concorrência para todas as empresas em ambiente digital, independentemente da sua dimensão, aplicando, para esse efeito, um conjunto de regras e correspondentes sanções pelo seu incumprimento aos controladores de acesso (os chamados gatekeepers).
A entrada em vigor destes dois regulamentos traduziu-se em benefícios significativos para os consumidores em ambiente digital, uma vez que passaram a ter à sua disposição mais opções de escolha e maior valor na utilização de aplicações e serviços online, resultados mais transparentes ao fazerem, por exemplo, uma pesquisa ou uma compra, bem como maior controlo sobre os seus dados pessoais e privacidade.
De forma a permitir aos consumidores conhecer melhor e exercer os seus direitos ao abrigo do DSA e DMA, e ainda saber quem são os prestadores de serviços intermediários e controladores de acesso já identificados pela Comissão Europeia, a DECO disponibiliza 2 vídeos que descomplicam estes regulamentos e que permitem aos consumidores ficar mais informados.
Em caso de dúvida sobre os seus direitos, contacte a DECO.
Os Meus Direitos é uma rubrica semanal da jornalista Isabel Flora com a colaboração de Graça Cabral da Deco.
